Mês: junho 2022 Page 1 of 15

Prefeita França do Macaquinho tranquiliza servidores e esclarece sobre parcelamento de saldo do Instituto de Previdência 

Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Santa Luzia na última segunda-feira (27), um projeto de lei, de autoria do executivo que permitir o parcelamento de dívida do Instituto de Previdência do Município, como prevê legislação federal.

A chefe do executivo municipal esclareceu que a medida visa assegurar a saúde financeira do instituto, com débitos de 2011 a outubro do ano passado, que vem de gestões anteriores. França justifica a necessidade de adequação urgente, dentro de uma possibilidade legal, dada pelo próprio Ministério de Previdência, para que gestores possam regularizar seus institutos próprios, sem comprometer as finanças municipais e ainda garantir a continuidade do pagamento regular dos benefícios.

A prefeita França do Macaquinho também rebate acusações falsas, ao garantir que os servidores não irão pagar duas vezes. “Não se preocupem, porque a parcela será paga com recursos do próprio município, pelo FPM (Fundo de Participação Municipal). A dívida é do município e não de vocês, que continuarão contribuindo normalmente”, ressaltou a prefeita.

Na atual gestão, houve a maior concessão de novos benefícios dos últimos anos, aumentado significativamente o número de aposentados e pensionistas. Mesmo diante desta situação, França garante que “não deixou e nem deixará de honrar a folha de pagamento”.

Gestão França do Macaquinho

A prefeita de Santa Luzia, diz que desde 2017 faz uma gestão transparente, com compromisso e responsabilidade com a classe dos servidores. França lamenta as acusações dos opositores, que tentam manchar o trabalho sério, desenvolvido por ela, desde o primeiro mandato. “A intenção é manipular a opinião pública”, alertou.

“Já provei que nunca fui contra os servidores. Continuo trabalhando em prol de Santa Luzia, aprovando leis que assegurem salários, direitos e investimentos, além de manter canal de diálogo sempre aberto com toda a população, inclusive os servidores”, disse França.

Transparência

A prefeita disse que todo sabem o que foi votado e a necessidade de parcelamento do saldo do Instituto de Previdência Municipal. O valor das parcelas não foi divulgado ainda porque está sendo levantado pela auditoria. “Assim que forem concluídos, todos saberão”, disse.

Oposição

A prefeita França do Macaquinho alertou que em anos eleitorais, a oposição sempre faz acusações para tentar desestabilizar a gestão municipal. Ela garantiu que seguirá o trabalho, sem temer aqueles que torcem contra o município de Santa Luzia.

Polícia Federal deflagra operação para combater fraude no INSS, no Maranhão

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 29/06, a Operação HAMARTIA, com a finalidade de reprimir fraudes contra o INSS no Estado do Maranhão.

A operação foi realizada pela Delegacia de Polícia Federal de Caxias, com a colaboração da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) do Ministério do Trabalho e Previdência.

A investigação teve início em 2020, e levou à identificação de um esquema criminoso integrado por pelo menos 07 agenciadores, responsáveis por cooptar pessoas com a promessa de concessão de benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte de forma mais célere, além de 02 servidores do INSS, responsáveis pela concessão ilegal dos benefícios.

Os agenciadores, além da função de cooptação de pessoas, também são proprietários de empresas especializadas em empréstimos financeiros e, logo após a concessão ilegal do benefício, realizavam empréstimos consignados no nome dos beneficiários, obtendo assim uma quantia significativa de forma mais rápida.

No total, 60 (sessenta) policiais federais cumpriram 20 (vinte) mandados judiciais, sendo 07 (sete) de prisão temporária e 13 (treze) de busca e apreensão nas cidades de Coelho Neto e Teresina. Também foi determinado o bloqueio de contas bancárias dos envolvidos, o sequestro de bens e valores de origem criminosa, além do afastamento dos servidores do INSS do exercício de suas funções.

O prejuízo inicialmente identificado com a concessão de oitenta e oito benefícios, aproxima-se de R$ 2,9 milhões. A economia proporcionada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), gira em torno de R$ 27,8 milhões.

Os envolvidos estão sendo investigados pela prática dos crimes de Associação Criminosa, Estelionato qualificado, Falsidade Ideológica, Uso de Documento Falso, Corrupção Passiva e Corrupção Ativa, todos do Código Penal Brasileiro, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a quarenta e três anos e oito meses de prisão.

O nome da Operação é um termo de origem grega que significando erro ou falha. Trata-se de uma referência à decisão dos investigados de realizar a conduta criminosa, mesmo sabendo de sua consequência.

SMTT fará alteração no trânsito para festejos de São Marçal, a partir das 22h de quarta-feira (29)

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) informa que, por conta do tradicional Festejo de São Marçal, que acontece todos os anos no bairro do João Paulo, vai interditar o trânsito no local e no entorno, entre as 22h desta quarta-feira (29) e 23h59 da quinta-feira (30). As intervenções ocorrerão nas avenidas São Marçal, Getúlio Vargas (próximo ao Curso Wellington) e na Avenida Kennedy (próximo ao Colégio Gonçalves Dias).

A interdição também incluirá as ruas transversais dessas áreas e vão ocorrer da seguinte forma: para os condutores que se dirigirem no sentido bairro-Centro pela Avenida São Marçal, o trânsito será desviado pelo bairro Jordoa, pela Rua Frei Caneca, acessando à Rua 5 de Janeiro até o Elevado Alcione Nazaré, seguindo pela Avenida dos Franceses com destino ao Centro da cidade.

Já para quem transita no sentido Centro-bairro, serão feitos os seguintes desvios: para os condutores que vêm pela Avenida Kennedy, o tráfego será desviado para a Rua Armando Vieira da Silva (em frente ao Colégio Gonçalves Dias), seguindo em direção à Avenida Getúlio Vargas, onde haverá interdição próximo ao Curso Wellington. Os condutores deverão seguir pela Avenida dos Franceses.

Nestes locais, serão feitas interdições e desvios de tráfego por intermédio de cavaletes, condões e cones, com apoio e orientação dos agentes de trânsito em locais estratégicos ao longo do percurso.

A SMTT informa que a utilização de som nos locais indicados deverá obedecer à Lei do Silêncio n° 6.287/2017. A fiscalização do cumprimento ficará a cargo do órgão competente.

No que se refere ao serviço de carga e descarga com veículo para abastecimento nos locais interditados, a atividade será permitida até às 22h de quarta-feira (29), retomando sua normalidade ao final do evento.

Os veículos oficiais, como de bombeiros, de polícia, de reparos de serviços públicos essenciais e ambulância, terão acesso livre obedecendo as orientações de segurança dos agentes. A mesma recomendação vale para moradores da área interditada, devidamente identificados.

Covid-19 mata duas crianças menores de 5 anos por dia no Brasil

A covid-19 matou duas crianças menores de 5 anos de idade, por dia, no Brasil, desde o início da pandemia. No total, 599 crianças nessa faixa etária morreram pela covid-19 em 2020. Esse número elevou-se para 840, em 2021, quando a letalidade da doença aumentou em toda a população. Nos dois primeiros ano do surto sanitário, 1.439 crianças de até 5 anos morreram por causa da covid-19 no país. A Região Nordeste concentra quase metade desses óbitos.

Dados preliminares divulgados pelo Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde confirmam que a média de duas mortes diárias se mantém este ano. Entre janeiro e 13 de junho de 2022, o Brasil registrou 291 mortes por covid-19 entre crianças menores de 5 anos.

Os dados de 2020 e 2021, coletados no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) e revistos pelo Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais de Saúde, foram analisados pelos coordenadores do Observatório de Saúde na Infância – Observa Infância, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Cristiano Boccolini e Patricia Boccolini.

O observatório quer ampliar o acesso à informação qualificada e facilitar a compreensão sobre dados obtidos junto a sistemas de informação nacionais.

Vulnerabilidade

A análise dos dois primeiros anos da pandemia no Brasil aponta que crianças de 29 dias a 1 ano de vida são as mais vulneráveis. “Bebês nessa faixa etária respondem por quase metade dos óbitos registrados entre crianças menores de 5 anos”, disse Patricia.

A pesquisadora destacou que é preciso acelerar os processos que levem à vacinação desse público. “É preciso celeridade para levar a proteção das vacinas a bebês e crianças, especialmente de 6 meses a 3 anos. A cada dia que passamos sem vacina contra covid-19 para menores de 5 anos, o Brasil perde duas crianças”, afirmou.

Segundo Cristiano Boccolini, os dados se referem a óbitos infantis em que a covid-19 foi registrada como causa básica e àqueles em que a doença é uma das causas da morte, ou seja, a infecção agravou alguma condição de risco preexistente ou esteve associada à causa principal de óbito.

“Na análise do Observa Infância, consideramos também as mortes em que a covid-19 agravou um quadro preexistente. Quer dizer que, embora nem todas essas crianças tenham morrido de covid-19, todas morreram com covid-19”, explicou o pesquisador.

Mundo

Os pesquisadores observaram que nem todos os países registram os óbitos por covid-19 com informações por faixa etária. Até junho de 2022, dados coletados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em 91 países revelam que a covid-19 foi a causa básica de óbito de 5.376 crianças menores de 5 anos no mundo.

O Brasil responde por cerca de 1 em cada 5 dessas mortes, segundo o Observa Infância.

As evidências científicas trabalhadas são resultado de investigações desenvolvidas pelos pesquisadores no âmbito do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fiocruz e da Faculdade de Medicina de Petrópolis (FMP), do Centro Arthur de Sá Earp Neto (Unifase).

As pesquisas são efetuadas com recursos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação Bill e Melinda Gates.

Prefeitura de São Luís lança portal do IPTU 2022

Com o intuito de facilitar o acesso do contribuinte aos dados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2022, a Prefeitura de São Luís disponibilizou um portal exclusivo com todas as informações sobre atendimento, isenção, imunidade, impugnação, emissão de guias, perguntas e respostas e muito mais. O endereço eletrônico é www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/iptu2022.

“A Prefeitura implementou diversas frentes de trabalho para facilitar o acesso do contribuinte ao IPTU e termos uma ótima adesão ao imposto. O site do IPTU é mais um canal criado com esse objetivo. Estamos fazendo a nossa parte e contamos que o cidadão cumpra sua obrigação legal com o pagamento do tributo”, explicou o secretário municipal da Fazenda, José Azzolini.

No site do IPTU, o cidadão poderá emitir a guia do imposto, consultar débitos, verificar o calendário de vencimentos das parcelas e também os contatos do atendimento exclusivo do IPTU 2022, emitir o carnê que contém todas as parcelas. Este último é direcionado para quem optar pelo parcelamento do imposto.

Para facilitar o acesso do cidadão aos dados do tributo, a Prefeitura disponibilizou uma série de ferramentas on-line para auxiliar o contribuinte na emissão da guia de pagamento. Além do portal exclusivo, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) disponibilizou diversos contatos de WhatsApp e E-mail e também seis postos de atendimento presencial para o contribuinte.

Prazos

Os cidadãos devem ficar atentos aos prazos de vencimento da cota única e primeira parcela do imposto que estão previstos para o dia 11 de julho. Este ano, o contribuinte terá o benefício de 15% de desconto na cota única e, para quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até seis vezes, com vencimento para 5º dia útil de cada mês.

Além do desconto de 15% para pagamento à vista, este ano, os contribuintes que fizeram a atualização cadastral terão maior desconto no imposto. O habitual desconto de 15% será somado a 5%, garantido pela atualização cadastral, totalizando 20% de desconto para pagamentos à vista até o dia 11 de julho de 2022. Já o cidadão que fez a atualização e optar pelo parcelamento do imposto, garantirá 5% de desconto em cada parcela do IPTU 2022.

Emissão IPTU 2022

Para emitir o IPTU 2022, o contribuinte terá diversas opções, mas em todas elas é necessário que o cidadão tenha em mãos a inscrição imobiliária do imóvel ou o CPF do proprietário do imóvel.

Internet – Para emitir na internet, basta acessar o site exclusivo do IPTU em www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/iptu2022, ou no site da Semfaz, clicar no banner do IPTU. Clicar em emissão do IPTU e preencher as informações solicitadas.

WhatsApp | E-mail – Caso o contribuinte tenha dificuldades para emitir o seu boleto, o mesmo deverá entrar em contato imediato com a equipe da Central de Atendimento do IPTU 2022, através dos contatos disponíveis (WhatsApp, e-mail e/ou ligação): (98) 99145-5139; (98) 99147-0109; (98) 99204-5871; (98) 99190-6144. E-mail: [email protected] Dúvidas e mais informações podem ser solicitadas por estes canais.

Postos de Atendimento – A Semfaz atualmente conta com seis postos de atendimento ao contribuinte, localizados em pontos estratégicos da cidade. Os postos funcionam em horário estendido e também aos fins de semana. Nas unidades de atendimento presencial, os contribuintes têm a opção de emitir as guias de pagamento do IPTU 2022, outras demandas são respondidas apenas pelos canais de atendimento on-line, que são o WhatsApp e e-mail.

– Setor de Atendimento da Semfaz (Avenida Kennedy, n° 1455, Bairro de Fátima)

De segunda a sexta-feira – das 8h às 16h

– Viva Cidadão (Shopping da Ilha) – agendamento pelo site do Procon (não obrigatório)

De segunda-feira a sábado – das 9h às 21h

– Viva Cidadão (Golden Shopping) – agendamento pelo site do Procon (não obrigatório)

De segunda-feira a sábado – das 9h às 21h

– Viva Cidadão (Golden Shopping) – agendamento pelo site do Procon (não obrigatório)

De terça-feira a sábado – das 9h às 21h

– Viva Cidadão (Shopping Passeio – Cohatrac) – agendamento pelo site do Procon (não obrigatório)

De terça-feira a sábado – das 9h às 21h

– Centro de Apoio ao Trabalhador (Cohab)

De segunda a sexta-feira – das 8h às 14h

– Terminal de Integração do São Cristóvão – agendamento pelo site do Procon (não obrigatório)

De segunda a sexta-feira – das 7h às 17h

Mais de R$ 5 milhões deixaram de ser gastos com grandes shows em municípios do Maranhão

A atuação do Ministério Público do Maranhão impediu o gasto de R$ 5.357.505 com grandes shows em sete municípios maranhenses, em um período de dois meses. Os recursos públicos seriam empregados no pagamento de cachês de artistas como Wesley Safadão, Xand Avião e Matheus Fernandes, além de estruturas de som e palco em cidades com graves problemas sociais, como Vitória do Mearim, Barra do Corda, Bacabal, São Luís Gonzaga, Lago Verde, Arari e Presidente Dutra.

Desde o mês de abril, quando o MPMA, por meio do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para manter o cancelamento do show do cantor Wesley Safadão, em Vitória do Mearim, os cachês milionários pagos por prefeituras de pequenos municípios tornaram-se alvo da ação de vários outros MPs do país.

“A nossa preocupação, quando estamos impedindo que shows com o dinheiro público em um valor exorbitante sejam executados nos municípios do estado do Maranhão, é para que o erário público coloque o dinheiro no lugar certo. É para isso que existe o Ministério Público. Nossos promotores, com suas vastas atribuições no interior, estão de olho para que esse dinheiro seja aplicado corretamente”, destaca o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau.

Segundo o chefe do Ministério Público do Maranhão, prefeitos e secretários de Cultura devem demonstrar a todos que o dinheiro que está sendo alocado não vai fazer falta na saúde, na educação, no saneamento básico. Ele também destacou que os gestores podem investir na contratação de manifestações culturais do próprio estado.

“Enquanto lá em Vitória do Mearim o show de Wesley Safadão era 500 mil reais, o bumba-boi de Maracanã, o bumba-boi da Maioba, com 200, 300 participantes, ganha 7 mil reais por apresentação. A coisa é viável e todo mundo ganha, inclusive quem comercializa seus produtos nesses eventos. E todos precisam ganhar” avaliou.

Eduardo Nicolau ressaltou ainda que o Ministério Público do Maranhão está sempre aberto ao diálogo com os prefeitos, inclusive para orientá-los sobre a aplicação correta desses recursos. “Senhores prefeitos, o Ministério Público não gosta de punir, o Ministério Público gosta de orientar. E neste sentido é que eu conclamo a todos os senhores, procurem o Ministério Público, conversem com os promotores de justiça das comarcas. Procurem saber o que pode e o que não pode ser feito com o dinheiro público para que vocês melhorem cada vez mais a vida do cidadão”.

Outros MPs

As ações de fiscalização do uso de recursos públicos em shows e eventos ganharam vulto principalmente após uma polêmica envolvendo o cantor sertanejo Zé Neto, que teceu críticas à cantora Anitta e à Lei Rouanet, durante um show ocorrido no dia 13 de maio, em Mato Grosso. Na ocasião, o cantor afirmou que seu cachê era pago pelo povo e não pela Lei Rouanet.

Por conta da repercussão, o uso de verbas públicas em shows no interior do país tornou-se alvo de discussões nas redes sociais, chamando a atenção dos MPs de vários estados, que deram início a investigações. De acordo com o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, a experiência do MPMA foi compartilhada com outros MPs, a exemplo da Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima e Mato Grosso.

Maranhão

O custo com cachês milionários e grandes estruturas de som e palco contrasta com a realidade de muitos municípios que enfrentam problemas de infraestrutura, saúde, educação, saneamento básico, entre outros.

A promotora de justiça Nahyma Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-Probidade), explica que, dependendo da ilegalidade apurada nesse tipo de contratação, pode ocorrer ato de improbidade que causa dano ao erário nos seguintes casos: quando há contratação direta sem licitação, fora das hipóteses legais, com uma real perda patrimonial; quando o gestor ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei, como é o caso da lei orçamentária; quando o poder público facilita ou concorre para a incorporação, ao patrimônio de artistas ou empresas, por exemplo, de valores públicos mediante celebração de parcerias, sem a observância da lei.

“Também pode haver ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública quando se frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter competitivo de procedimento licitatório para esse tipo de contratação, com vistas à obtenção de algum benefício, pelo agente público ou por terceiros, no caso, o artista ou a empresa contratada”, explica Nahyma Abas.

A coordenadora do CAO Probidade ressalta que o MPMA atua na defesa do ordenamento jurídico e dos direitos da coletividade, inclusive o direito à cultura, que é fundamental. No entanto, esse direito precisa ser compatibilizado com outros direitos fundamentais, como o direito à legalidade, eficiência e à probidade administrativa.

“No caso de despesas com festividades e contratos de artistas, o que se busca é que sejam realizadas de forma planejada, legítima, atendendo à realidade orçamentária e especialmente quando não se está diante de uma gestão pública ineficiente em relação à garantia de políticas e serviços públicos essenciais. Importante reforçar que o TCE/MA, através da Instrução Normativa 54/2018, traz parâmetros para a realização desse tipo de despesa, que deve ser observada pelos gestores públicos”, esclarece.

Nesse sentido, a Assessoria Técnica do MPMA emitiu a Nota Técnica 001/2022, destinada a orientar os membros da instituição, a respeito das normas gerais de licitação e contratos, mediante verificação de exigências técnicas para a contratação de profissionais do setor artístico pelos gestores públicos.

O documento chama atenção para as regras que regulamentam a contratação de shows e espetáculos artísticos pela administração pública, em especial, a Lei de Licitações e Contratos, considerando a proporcionalidade e razoabilidade do custo-benefício da contratação, de acordo com a realidade de cada município.

Page 1 of 15

Desenvolvido em WordPress & Tema por Anders Norén