Categoria: política Page 1 of 29

Ana do Gás critica PL da Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes pedindo empréstimo de R$ 45 milhões

A deputada Ana do Gás (PCdoB) criticou, na sessão plenária desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 083/2022, de iniciativa do prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Bigu de Oliveira (PDT), em tramitação na Câmara de Vereadores, que solicita autorização para pedido de empréstimo no valor de R$ 45 milhões junto ao Banco do Brasil.

A deputada apelou ao Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) para acompanharem de perto os procedimentos adotados para a aprovação da proposição junto à Casa Legislativa de Santo Antônio dos Lopes e à instituição financeira.

Ana do Gás relatou que, no último dia 4 de novembro, apresentou requerimento junto à Câmara de Vereadores solicitando cópia do projeto.

“Entreguei cópia do requerimento, em mãos, ao presidente da Câmara de Vereadores, Ivan Correa, ao procurador do Município, Zé Inácio, e ao prefeito Bigu de Oliveira. Nossa intenção era compreender a necessidade desse endividamento e pedir transparência no decorrer do processo de tramitação e votação”, esclareceu a deputada.

Segundo Ana do Gás, na ocasião, o prefeito ocupou a tribuna para fazer a defesa da matéria, mas não conseguiu convencer os presentes sobre a necessidade do pedido de empréstimo.

“Surpreendentemente, na última sexta-feira (18), o projeto foi colocado em votação, em regime de urgência, e aprovado por seis votos dos nove vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal”, revelou.

Revolta do povo

Ela relatou que, no dia da votação, a população compareceu à Câmara de Vereadores e saiu indignada de lá. “Sem nenhuma transparência e preocupação com o povo, o prefeito determinou a aprovação do projeto de lei”, complementou a deputada.

De acordo com a parlamentar, Santo Antônio dos Lopes arrecada mais de R$ 8 milhões mensalmente e não tem necessidade desse endividamento. “Eu, junto aos vereadores que votaram contra a proposição, denunciamos o fato ao Ministério Público, pedindo uma ação de acompanhamento e investigação por parte dessa instituição nos moldes do que fizemos ano passado, quando impedimos um endividamento no valor de R$ 20 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social, o BNDES”, ressaltou.

Ana do Gás afirmou que continuará acompanhando de perto e denunciando as ações do prefeito que, segundo ela, quer endividar o município contra a vontade do povo.

“Faço referência aos vereadores Raurilço, Dr. Lima e Gilmar Pereira, que votaram contra o projeto de lei. O valor do empréstimo é um absurdo. Quem vai acabar pagando a conta é a população. Faço um apelo ao Banco do Brasil para que analise essa proposta de crédito que está sendo feita de forma irregular”, finalizou.

TSE nega ação do PL e multa partido em quase R$ 23 milhões

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, decidiu negar pedido feito ontem (22) pelo PL questionando votos do segundo turno das eleições, realizado em 30 de outubro.

Na decisão, Moraes rebateu as questões técnicas levantadas pelo partido do presidente Jair Bolsonaro. O ministro disse que o partido não fez o aditamento de supostas irregularidades no primeiro turno e não apresentou indícios que justifiquem a instauração de verificação extraordinária da apuração.

Segundo o ministro, todos os modelos de urnas são identificáveis por mecanismos físicos e eletrônicos. Moraes afirmou ainda que é “fraudulento” o argumento de que teria ocorrido a violação do sigilo do voto a partir do registro de nomes de eleitores em logs da urna.

No despacho, o presidente ainda afirmou que é “totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas” e os argumentos são “absolutamente falsos”.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, afirmou Moraes.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes condenou a Coligação Pelo Bem do Brasil, que apoiou a candidatura de Bolsonaro nas eleições deste ano, por litigância de má-fé e aplicou multa de R$ 22,9 milhões. Também foi determinada a suspensão de repasses do Fundo Partidário para a coligação até o pagamento da multa.

Alckmin será o coordenador da equipe de transição do governo Lula

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou hoje (1º) que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, escolheu o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, para coordenar a equipe de transição para o novo governo. De acordo com Hoffmann, até o momento, só estão confirmados na equipe, além de Alckmin, o ex-ministro Aloizio Mercadante e ela própria, presidente do PT. Outros nomes serão definidos a partir da próxima quinta-feira.

“O Geraldo Alckmin é o vice-presidente da República e tem mais do que legitimidade e poder político e institucional para conduzir isso, então a decisão do presidente [Lula] foi nesse sentido”, disse, em entrevista coletiva. “Como o Mercadante foi coordenador de programa de governo e tem essa relação com os nossos programas, ele vai estar junto na equipe. E eu também vou estar junto na parte da política e na relação com os partidos”, disse Hoffmann.

A presidente do PT ressaltou que todos partidos que participaram da frente ampla formada em torno da candidatura de Lula terão participação na equipe de transição. “Quero deixar claro isso, nessa comissão, a participação de todos os partidos que tiveram conosco nessa caminhada. Os partidos que estiveram na coligação, que fizeram a disputa eleitoral, vão participar também do processo de transição”.

Hoffmann ressalvou, no entanto, que a participação na equipe de transição não significa que os escolhidos serão, necessariamente, futuros titulares dos ministérios. “Importante também deixar bem claro para vocês que quem participa dessa comissão de transição não quer dizer que vai ser ministro ou ministra”, disse. “O presidente Lula não abriu essa discussão”, acrescentou.

Orçamento

A presidente do PT ainda enumerou os principais pontos em que a equipe de transição deverá se debruçar inicialmente. Segundo ela, a preocupação inicial está relacionada ao orçamento para 2023 e a situação fiscal do governo.

“Nós queremos que seja assegurado no orçamento de 2023 o contrato que nós fizemos nas eleições, aquilo que nós dissemos que iríamos realizar para o povo brasileiro. Nós queremos que o auxílio Brasil seja de R$ 600, que tenha reajuste do salário, essas questões nós vamos discutir. Mas mais do que isso nós também queremos ver como é que está a situação fiscal, porque a gente tem poucas informações sobre isso. A ideia é ter um quadro geral”.

Segundo a presidente do PT, o ministro Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, confirmou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, determinou o início do processo de transição de governo.  “Eu conversei ontem com o Chefe da Casa Civil, senador Ciro Nogueira. Ele me falou que está à disposição, que foi uma determinação do presidente [Jair Bolsonaro] de se instalar o processo de transição, que eu poderia passar a ele os nomes para eles fazerem as nomeações”, disse.

Maranhão confirma clima de tranquilidade no segundo turno, diz TRE

Neste domingo (30), às 22h21, o estado do Maranhão finalizou a apuração do resultado do segundo turno das eleições 2022, considerado tranquilo por parte da desembargadora Angela Salazar, presidente do TRE-MA, e do desembargador José Luiz de Almeida, corregedor, respectivamente, durante coletiva para a imprensa, concedida ao lado do membro da Corte Cristiano Simas, do procurador regional eleitoral, Hilton Melo, do general Gobert (comando Militar do Norte), coronel Sílvio Leite (secretário de Segurança Pública) e do coronel Emerson Bezerra (comandante da PMMA).

Durante todo o movimento de eleição, que ocorreu das 8h às 17h, tudo transcorreu de forma tranquila, sem registro de intercorrências relevantes. Dos 5 milhões 42 mil e 999 eleitores aptos a votar, os votos válidos somaram 3.751.174 de 5.854 locais de votação das 16.423 seções eleitorais, com abstenção de 1.184.503 (23,51%).

A festa cívica envolveu 105 juízes e juízas eleitorais, mais 31 magistrados (as) que trabalharam nas juntas eleitorais especiais, 670 servidores (as), 594 técnicos (as) terceirizados (as) e cerca de 70 mil mesários (as) que atuaram nos 217 municípios.

Foram utilizadas quase 17 mil urnas eletrônicas (contando com as de eventual contingência) e 65 seções os resultados foram transmitidos diretamente dos locais de difícil acesso.

Para a desembargadora Angela Salazar, a palavra é de gratidão pelo trabalho realizado. “Agradeço a todos os envolvidos: as juízas e os juízes, servidoras e servidores que estiveram o todo tempo se dedicando para promover um pleito seguro, tranquilo e transparente como realmente aconteceu tanto no primeiro turno quanto no segundo turno; os representantes da força nacional, exército, segurança pública, policias militares, civis, federal, rodoviária federal, bombeiros”.

Continuou agradecendo, também, a imprensa que esteve levando informações fidedignas para a população maranhense, conscientizando o eleitor e a eleitora maranhense dos seus direitos, inclusive do direito de exercer plenamente a cidadania nos dias de eleições. “Fomos uma família que trabalhou para garantir a lisura do pleito eleitoral 2022, tanto no primeiro como no segundo turno. Só existe uma palavra para resumir tudo isso, gratidão”, resumiu a presidente.

Já o corregedor eleitoral, desembargador José Luiz Almeida, enalteceu o trabalho da desembargadora Angela Salazar que soube conduzir com muita serenidade as eleições, “nós todos somos resultados da direção equilibrada e ponderada dela. Quero agradecer todo mundo, funcionários do TRE, imprensa, parceiros e todas as instituições que não mediram esforços para que pudéssemos ter um pleito dentro da normalidade”, pontuou.

Disse que as ocorrências foram tão irrelevantes em face da magnitude do evento e, portanto, poderiam até ser desconsideradas, uma vez que não causaram qualquer embaraço ao exercício do sufrágio. “Tudo o que queríamos era que o eleitor pudesse sair de casa com segurança e que não fosse evitado de exercer o seu voto, e isso efetivamente aconteceu”, refletiu José Luiz.

Véspera 

No sábado, 29 de outubro, a Comissão da Votação Eletrônica definiu as 35 urnas – escolhidas por entidades fiscalizadoras, que passariam pelos testes de integridade (27) e de autenticidade (8) dos sistemas eleitorais. Segundo a Resolução TSE 23.673/2021.

O Teste de Integridade é uma votação pública, aberta e auditada, realizada em urna já pronta para a eleição. Em processo filmado, os votos são digitados na urna, contados e o resultado comparado à totalização.

O Teste simula uma votação normal e leva em consideração as circunstâncias que podem ocorrer durante o pleito. Sendo assim, segue o mesmo rito de uma seção eleitoral comum, como emissão da zerésima (documento que comprova não haver nenhum voto na urna antes da votação) e impressão do Boletim de Urna (BU), relatório impresso que contém a apuração dos votos armazenados no equipamento. O processo consiste em uma espécie de batimento, cujo objetivo é verificar se o voto depositado é o mesmo que será contabilizado pelo equipamento.

Já o Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais é realizado na seção eleitoral antes do início da votação. Nesse segundo turno, em São Luís, foi a seção 229 da zona 89 (prédio CCT da UEMA) que passou pelo teste.

No mesmo dia, a Corregedoria Eleitoral inspecionou os locais de votação que apresentaram problemas como falta de identificação, de estrutura e layout das seções observados no primeiro turno.

Nos locais de votação que possuíam mais de uma seção no mesmo espaço físico, a exemplo de pátios, quadras ou salas, criou-se maior espaçamento de modo a não gerar aglomeração e/ou confusão entre as filas.

Vice-prefeito de Buriti Bravo é preso por compra de voto

O vice-prefeito do município de Buriti Bravo, Welson Amorim (PP) foi preso na manhã deste domingo (30) sob suspeita de compra de votos em favor do candidato Jair Messias Bolsonaro.

Welson Amorim já estava sendo monitorado desde que divulgou um áudio em grupos de whatsapp no qual prometia vantagens para população se o candidato Bolsonaro tivesse mais votos que o candidato Lula no município. Dentro das vantagens, foi prometido um churrasco com seis bois e 220 grades de cerveja.

“Meus amigos e minhas amigas, aqui quem está falando é o Amorim, tudo bem?! Deixa eu dizer uma coisa: junto o Amorim, o Vitor Hugo, os empresários aqui em Buriti Bravo o pessoal do agronegócio e muitos amigos nossos, nós combinamos o seguinte, se o Bolsonaro domingo [dia 30] tiver mais voto que o Lula em Butiri Bravo, nós vamos dar seis bois e 220 grades de cerveja”, promete o político bolsonarista.

Após recebimento de uma denúncia de compra de votos e distribuição de santinhos, o juiz eleitoral Jorge Leite acionou apoio da Polícia Militar para realizar a prisão do político. No momento da abordagem, Welson foi flagrado coagindo eleitores e recebeu voz de prisão em flagrante.

Justiça condena Ribamar Alves, ex-prefeito de Santa Inês a 8 anos de reclusão por estupro

O Poder Judiciário da Comarca de Santa Inês condenou o ex-prefeito Ribamar Alves a 8 anos de reclusão, em sentença proferida nesta sexta-feira, dia 21. ele estava sendo acusado de prática de crime de estupro, tendo como vítima A.M.C., fato ocorrido em 28 de fevereiro de 2016. Relata a denúncia do caso que, na data citada, o denunciado, fazendo uso de violência e coação moral, constrangeu a vítima a com ele manter conjunção carnal. Conforme restou demonstrado durante o inquérito, a vítima, integrante da igreja evangélica Adventista do Sétimo Dia, encontrava-se hospedada na cidade de Santa Inês, junto com outros membros daquela igreja em uma campanha, intitulada “Atitude”, objetivando angariar fundos para custear seus estudos através de venda de livros religiosos.

No dia do fato, por volta das 13h30, a vítima dirigiu-se à Prefeitura da cidade para tentar vender os livros e, ao ser informada que o denunciado, então prefeito à época, não se encontrava naquele local, decidiu procurá-lo em sua residência, onde o encontrou almoçando. Após almoçarem juntos, o denunciado acertou com a vítima que verificaria junto ao responsável pelo setor de material da possibilidade de aquisição. No mesmo dia, por volta das 19h, a vítima entrou em contato por telefone com o denunciado para saber se estava certa a compra dos livros e pediu-lhe que fosse até a casa onde estava hospedada para que conversassem sobre a forma de pagamento.

PROPOSTA DE RELAÇÃO SEXUAL

O denunciado foi buscar a vítima no local combinado, por volta das 21h, ocasião em que teria afirmado que adquiriria o dobro dos livros, na quantia de R$ 70.000,00 em troca de relações sexuais, tendo a vítima rejeitada a proposta dizendo-lhe que aceitaria conversar desde que não tivessem contato físico. Porém, segue narrando a denúncia, ele teria insistido com a proposta. Ato contínuo, a mulher teria começado a chorar, afirmando que não queria. Ainda assim, com a recusa da vítima, ele a teria levado a um motel, tendo forçado a mulher a manter relação sexual.

Depois, ela teria sido levada pelo próprio denunciado até a casa onde estava hospedada. Lá, chorando e nervosa, ela encontrou o líder da campanha “Atitude” da igreja Adventista do Sétimo Dia, e de pronto contou a ele sobre o ocorrido. Diante da situação, Álvaro providenciou imediatamente a ‘pílula do dia seguinte’ para a vítima e, em seguida, a acompanhou até a Delegacia Regional, de Santa Inês, onde ela relatou a autoridade policial o ocorrido. A polícia, então, efetuou a prisão do denunciado, autuando-o em flagrante delito. A vítima submeteu-se a exame de corpo de delito, cujo laudo comprovou o fato. Em depoimento, o denunciado confirmou que manteve relações sexuais com a vítima, porém, alega que houve o consentimento.

“No caso em análise, o único elemento probatório destoante do acervo processual foi o interrogatório do acusado, que tentou a todo momento demonstrar um suposto consentimento da vítima na prática sexual, o que evidentemente não ocorreu (…) O depoimento da vítima foi firme e coeso, estando inclusive em consonância com o seu depoimento prestado em sede policial, coerente com as demais provas testemunhais colhidas em contraditório, bem como pelos laudos periciais juntados aos autos (…) Conforme ressaltado pela acusação, a violência descrita no tipo penal do art. 213, do Código Penal, não é considerada somente como sendo física, de modo que ela pode ser entendida também como violência psicológica, sobretudo quando a vítima se nega a ter relações sexuais com o acusado, o qual ignora os protestos para que pare e continua o ato, não sendo necessária a luta corporal ou até mesmo lesões sofridas pela vítima do crime de estupro”, observou o magistrado na sentença.

Para ele, é evidente que o crime restou configurado, tendo em vista que o acusado, ao praticar o ato sexual, fez uso de intimidação e violência psicológica contra uma jovem de apenas 18 anos, exercida pelo grande porte físico do agressor em relação a vítima, bem como pela posição de poder do acusado, então prefeito da cidade de Santa Inês, motivo pelo qual a vítima se sentiu ameaçada durante boa parte de sua vida após a prática do crime.

“Ressalte-se, ainda, que foi esta posição de poder que o acusado utilizou para aproximar-se da vítima, em horário pouco habitual e, em encontro que seria incompatível com os princípios republicanos, eis que as aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos são pela demanda do interesse público e não do interesse pessoal do gestor para obtenção de favores sexuais (…) Em seu depoimento prestado em juízo, a mulher esclareceu seus motivos, alegando que estava em um motel, num lugar remoto, onde gritar nada adiantaria, tendo em vista, inclusive, que o réu possuía livre acesso ao lugar, conforme destacado pelo Delegado de Polícia”, esclareceu o juiz.

E decidiu: “Diante do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia para, assim, condenar José de Ribamar Costa Alves pelo pelo cometimento do crime definido no artigo 213, do Código Penal (…) Torno a pena definitiva em 8 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado (…) Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade”.

Page 1 of 29

Desenvolvido em WordPress & Tema por Anders Norén