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Confira a pauta da sessão ordinária da Câmara da próxima segunda-feira (26)

A Câmara de São Luís realizará, na próxima segunda-feira, 26, mais uma sessão ordinária. Constam na pauta, para análise e deliberação do plenário, 23 projetos de lei, 12 projetos de decreto legislativo, oito projetos de resolução, 23 requerimentos, duas moções e 11 indicações.

Um dos destaques da Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 148/22, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que institui o programa “Amigos dos Animais”. Na pauta também consta o Projeto de Lei nº 185/22, da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Legislativo nas Escolas Públicas, com o objetivo de fornecer aos alunos informações sobre o poder legislativo municipal.

Também será apreciado em plenário o Projeto de Lei nº 204/22, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, acompanhado da mensagem nº 22/22, que estima a receita e fixa despesa do município de São Luís para o exercício financeiro de 2023.

Entre os requerimentos a serem analisados, destaque para o de nº 271/22, do vereador Raimundo Penha (PDT), que solicita ao Instituto Municipal da Paisagem Urbana (IMPUR) a reforma da quadra esportiva da Praça da Rochinha, localizada no bairro Ipase de Baixo.

Outro requerimento a ser discutido é de iniciativa do vereador Daniel Oliveira (PL) que solicita à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) a instalação de abrigos nas paradas de ônibus localizadas na Rua Aririzal, no bairro Cohama.

Beto Castro nega ter cobrado propina: “Não é o que se diz, é o que se pode provar”

Em discurso no plenário da Câmara de São Luís, durante sessão ordinária nesta segunda-feira (05), o vereador Beto Castro (Avante) negou seu envolvimento num suposto esquema de propina dentro da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para liberação de pagamentos com recursos públicos.

A acusação veio do empresário Gibson César Soares Cutrim, assassino confesso do também empresário João Bosco Oliveira Sobrinho, em depoimento prestado na Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP). Segundo ele, o parlamentar teria exigido 50% de uma quantia, no valor de R$ 788 mil, que havia sido liberada pela Seduc como pagamento para uma empresa de segurança, cujo processo era de 2014.

Ao se pronunciar pela primeira vez sobre as declarações do acusado, Beto Castro negou as denúncias e manteve o que havia dito no seu primeiro depoimento, dado logo após o crime. De acordo com o vereador, “não é o que se diz, é o que se pode provar”.

“Cabe à Justiça julgar. Não é o que se diz, é o que se pode provar. Se ele (Gibson César) provar que realmente foi isso, vamos ver”, afirmou o parlamentar.

O líder do Avante na Casa também condenou o uso político do caso em programas eleitorais e revelou que está disposto a ser confrontado com Gibson César para reafirmar a sua versão de que apenas presenciou a execução, que teria sido resultado de uma discussão entre o acusado e a vítima por conta de uma dívida não paga.

Rejanny Braga anuncia saída da Câmara

Na sessão ordinária desta segunda-feira (29), a vereadora Rejanny Braga (DC) anunciou a saída da Câmara. Ela atuava como suplente na vaga do vereador Thyago Freitas (DC).

Ao iniciar o discurso, a parlamentar agradeceu os 48 dias em que esteve na Casa Legislativa, discutindo projetos e os desafios de São Luís, mas lamentou o que chamou de desrespeito à sua atuação.

“Me sinto uma mulher parlamentar desrespeitada e, por isso, estou me despedindo dessa cadeira”, explicou.

Rejanny Braga afirmou que, em respeito aos 3 mil votos recebidos por seus eleitores, precisa ser transparente acerca de sua saída das atividades legislativas. A vereadora encerrou o discurso afirmando que deseja voltar à casa futuramente.

“Me sinto muito magoada com algumas situações e, enquanto mulher, me sinto desrespeitada. Desejo, no entanto, poder voltar em breve a esta Casa para somar ao trabalho de desenvolvimento de São Luís”, concluiu.

O vereador Ribeiro Neto (Patriota) manifestou apoio à parlamentar e parabenizou a atuação da vereadora durante os 48 dias em que esteve na Casa. “Pode contar comigo, porque a senhora abrilhantou as atividades da Câmara, com discussões pertinentes e muito construtivas. Estamos juntos”, disse.

Rejanny Braga entrega cargo de vereadora e denuncia chantagem sofrida por Thyago Freitas

Do Blog do John Cutrim

A vereadora de São Luís, Rejanny Braga(DC), disse que foi pressionada e sofreu chantagem do vereador Thiago Freitas.

Em conversa com o blog do John Cutrim nas dependências da Câmara Municipal, a vereadora anunciou que deixou o cargo após o titular da vaga, Thiago Freitas, querer forçá-la a apoiar seus candidatos a deputado.

Rejanny, que está fechada com Detinha para federal e Junior França para estadual, disse que não aceitou a pressão e jamais se corromperia ou mudaria sua palavra.

Anulada eleição do presidente da Câmara de Vereadores, em Estreito

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a Justiça anulou, em decisão liminar, proferida nesta sexta-feira, 5, a reeleição do presidente da Câmara de Vereadores do município de Estreito, Tavane de Miranda Firmo, para o biênio 2023/2024. O parlamentar, que está no cargo desde março de 2012, foi novamente eleito no dia 28 de junho. Assinou a manifestação ministerial com o requerimento o promotor de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho.

Na decisão, também foi determinada a realização de nova eleição para a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio 2023/2024. Tavane de Miranda Firmo deverá exercer a presidência da casa até o dia 31 de dezembro de 2022.

O descumprimento das determinações poderá implicar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e adoção de providências que assegurem o cumprimento das ordens. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda.

Inconstitucionalidade

Na Ação Civil Pública, foi apontada também a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Estreito, que, após recente alteração no seu texto dispõe que o mandato da mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução de qualquer dos membros para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.

No entanto, a Constituição Federal, no artigo 57, determina que haja eleição das respectivas mesas para mandato de dois anos, mas veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que o art. 57, § 4º, da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória por parte dos estados e dos municípios, conforme alegado nas defesas do presidente da Câmara de Estreito.

Entretanto, a Corte também tem posicionamento contrário à recondução permanente para mesmo cargo dos membros das mesas diretoras das Casas Legislativas, pois o entendimento contrário afrontaria os princípios constitucionais republicano e democrático de alternância no poder.

Tavane de Miranda Firmo já foi presidente da Câmara de Vereadores de Estreito nos biênios consecutivos: 2015/2016; 2017/2018; 2019/2020; 2021/2022. O vereador está como chefe do Legislativo Municipal há oito anos consecutivos. O biênio 2023/2024 corresponderia ao seu quinto mandato, o que o faria permanecer na presidência da Câmara de Vereadores durante 10 anos ininterruptos.

Nesse sentido, a alteração da Lei Orgânica do Município de Estreito no intuito de permitir sucessivas e indefinidas ascensões aos cargos da Mesa Diretora da Câmara afronta a interpretação conferida pelo STF à Carta Magna e contraria igualmente a Constituição do Estado do Maranhão.

“Tal perpetuidade é, por óbvio, inadmissível, pois impede a oxigenação da chefia do Parlamento, bem assim leva a um engessamento que não se coaduna com a alternância de poder típica dos regimentos democráticos e republicanos”, afirmou o juiz na decisão.

Antecedentes

Durante o processo de eleição de Tavane de Miranda Firmo para a presidência da Câmara de Vereadores para o biênio de 2023/2024, a 1ª Promotoria de Justiça de Estreito encaminhou, no dia 20 de junho, ofício ao presidente do Legislativo, recomendando que a chapa lançada para a reeleição, fosse alterada, adequando-se à vedação constitucional ditada no artigo 57, § 4.

Para a comprovação do cumprimento do recomendado, deveria o requerido, no prazo de cinco dias, remeter ao Ministério Público, informações acerca das providências adotadas. Entretanto, no dia 27 de junho, a Câmara de Vereadores de Estreito oficiou o MPMA informando que a referida lei tinha sido emendada em 22 de outubro de 2021, alterando o art. 24, autorizando a reeleição de forma infinita para o cargo de presidente da Câmara de Vereadores. Assim, inexistiria razão jurídica para seguir a recomendação ministerial.

“A recondução do atual presidente para, mais uma vez, a presidência da Câmara Municipal de Estreito, significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao de democracia, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, afirmou o promotor de justiça na ação.

Em junho de 2021, o MPMA já havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município de Estreito e Tavane Firmo, questionando sucessivas eleições à presidência da Casa.

Rejanny Braga vota a favor do reajuste salarial para agentes de endemias e agentes comunitários de saúde

A Câmara votou na manhã desta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei n.º 174/22, de iniciativa do executivo, que dispõe sobre a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agente Comunitários de Saúde (ACS). A proposta foi aprovada por unanimidade, com 23 votos favoráveis.

Com a aprovação em primeira e segunda votação, o salário de ambas as categorias passa a ser de R$ 2.424, além de ser concedido o adicional de insalubridade de 20% e uma gratificação de 5%, ambos sobre a remuneração.

Repercussão

O líder do governo na Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT), recordou a luta da categoria em busca de melhores condições, que teve início no Congresso Nacional. Ele exaltou a postura dos profissionais que mantiveram o diálogo pacificamente.

“Gostaria de destacar a forma respeitosa, honrosa com que esta categoria se portou, sem deixar de lutar, claro. Para nós é um dia de vitória por esses profissionais que andam de casa em casa, de sol a sol expostos a toda sorte de perigos”, relatou.

O vereador Marcial Lima (Podemos) ressaltou a importância da saúde e de seus profissionais como um todo para o município. Ele avaliou que a conquista coroa uma trajetória que já reconhecida socialmente, mas que precisava refletir financeiramente.

“Os ACE e ACS mereciam esse destaque a muito tempo, eles não precisavam de mais aplausos, mas sim de dinheiro no bolso e de uma condição financeira melhora para trabalhar, pois os aplausos eles têm todo dia junto à comunidade”, refletiu.

Já a vereadora Rejanny Braga (DC) chamou a atenção para quantidade de mulheres que integram hoje a categoria e exaltou sua contribuição para atenção básica. “Gostaria de pedir uma salva de palmas para essas guerreiras que deixam suas casas e famílias para cuidar de outras famílias”, pontuou.

Avanço da atenção básica

Marlon Botão (PSB) defendeu o avanço da política pública de estratégia da família e frisou que esse foi um importante passo nesse sentido. “Sabemos que é necessário avançar nessa política de atenção à família e sem dúvida investir nos ACEs e ACSs faz parte desse avanço”, declarou.

O presidente em exercício, Dr. Gutemberg (PSC), que atua também na saúde, classificou o momento como um dos mais importantes para a Câmara. O parlamentar informou que aproximadamente 80% dos problemas de saúde seriam resolvidos sem acarretar na superlotação dos hospitais.

“Eu como profissional da saúde sempre entendi a importância desses profissionais, não apenas por serem os capilares da saúde, mas o próprio coração, pois atuam naquilo que é mais importante a prevenção e a detecção dos problemas na sua fase inicial”, reforçou.

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