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Após recomendação do MPMA, Prefeitura de Barra do Corda detalha gastos com festa no município

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu, na manhã desta terça-feira, 24, documentos que detalham os gastos previstos com a realização do Carnaval no município de Barra do Corda. O prefeito Rigo Teles afirmou que seguiu a recomendação do Ministério Público do Maranhão, assinada pelo PGJ na última sexta-feira, 20, e entregue à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), orientando os gestores a ter razoabilidade no uso de recursos públicos com a festa e dar prioridade aos artistas maranhenses.

“Seguindo a nossa recomendação, o prefeito Rigo Teles disse que apenas 30% dos gastos serão do Município e a maior parte será da iniciativa privada e do Governo do Estado. Não queremos que a festa deixe de acontecer, mas não podemos aceitar que os municípios utilizem recursos exorbitantes no Carnaval”, destacou Eduardo Nicolau.

De acordo com os documentos encaminhados ao promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, e entregues ao PGJ, o Município planejou quatro dias de festa, com bandas locais e regionais, com recursos provenientes da parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, de emendas parlamentares e da iniciativa privada por meio de um plano de captação de recursos.

Ainda de acordo com os documentos, o planejamento financeiro do Município estabeleceu como meta de gastos 1/3 das despesas gerais com o Carnaval, com recursos municipais oriundos de dotações específicas das secretarias municipais de Cultura, Indústria e Comércio e Turismo, conforme aprovado para o exercício financeiro de 2023. “Estamos seguindo o que foi orientado pelo Ministério Público e, por isso, quisemos vir aqui demonstrar esse nosso compromisso diretamente ao Dr. Eduardo Nicolau”, afirmou o prefeito Rigo Teles.

Acompanharam a entrega dos documentos os promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, e Lúcia Cristiana, chefe da Assessoria Especial do PGJ.

Hospital da Vila Luizão é inspecionado pelo Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão realizou na última sexta-feira, 13, inspeção no Hospital Geral da Vila Luizão, em São Luís, para averiguar as instalações, estoque de insumos, medicações, fluxos de atendimento, procedimentos de esterilização e descarte de resíduos. A Policlínica da Vila Luizão, que funciona ao lado do hospital, também foi inspecionada. O objetivo foi verificar o funcionamento das unidades de saúde e o serviço de assistência prestado aos pacientes.

A vistoria foi realizada pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Glória Mafra, e foi acompanhada pelos médicos do hospital Raimundo Lindoso (gerente-geral) e Márcio Serra (diretor clínico). Em junho do ano passado, a promotora de justiça realizou outra inspeção das unidades e solicitou uma série de adequações.

“O objetivo da inspeção é reunir informações para melhorar a qualidade do serviço prestado ao cidadão. Além disso, é necessário atuar para evitar erros que possam causar agravos à saúde dos pacientes e óbitos. Por isso, estamos fiscalizando para assegurar o respeito às normas sanitárias e procedimentos na área da saúde”, avaliou Glória Mafra.

No Hospital Dr. Adelson de Sousa Lopes (Hospital da Vila Luizão), Glória Mafra verificou a pintura das salas, enfermarias e demais dependências. Na Central de Material Esterilizado (CME), o equipamento de autoclave, responsável pela esterilização de materiais usados nos processos cirúrgicos, leitos hospitalares, setor de pediatria, fluxo da porta de urgência.

Além disso, foi solicitada a escala dos profissionais de saúde por setor, lista de medicamentos e insumos disponíveis, procedimentos de produção de prontuários e documentos relacionados ao funcionamento das comissões de óbito, prontuário e de infecção hospitalar.

A promotora de justiça Glória Mafra solicitou, ainda, o documento do Procedimento Operacional Padrão (POP), que deve sistematizar os fluxos de trabalho e de atendimento no hospital.

Na Policlínica da Vila Luizão, o Ministério Público solicitou uma série de documentos, incluindo a escala de profissionais de saúde e igualmente verificou as instalações do prédio (recepção, espaço de triagem, consultórios), além dos equipamentos de esterilização no consultório onde é realizada a endoscopia.

Após a análise dos documentos solicitados e com base no que foi verificado na inspeção, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde pode adotar procedimentos para garantir a correta execução dos serviços de saúde.

Ministério da Justiça suspende circulação do ferry boat José Humberto, no Maranhão

Estão suspensas as atividades da embarcação José Humberto, responsável por fazer a travessia de passageiros entre o município de Alcântara à capital São Luís. A decisão, tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com vistas a coibir potencial naufrágio da embarcação, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12) e conta com o apoio da Polícia Federal do estado para o cumprimento da medida.

De acordo com a notificação, assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), a embarcação pode estar colocando em risco a vida e a segurança de milhares de consumidores usuários dos serviços de ferry- boat.

A pasta tomou conhecimento do caso após recebimento de denúncia por parte do Ministério Público do Estado do Maranhão e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. O laudo pericial concluiu falhas no motor.

Multa

Sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos do Maranhão e a Rodofluvial Banav terão que apresentar as justificativas no prazo de até dez dias após a notificação.

A suspensão segue até que se comprove a resolução das irregularidades constatadas pelos peritos. C informações da Folha do Maranhão.

O que diz a MOB

A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) informa que a embarcação José Humberto está em operação normalmente e, está programada para esta segunda-feira (12), uma manutenção preventiva da embarcação.

Até o momento, a MOB diz que não foi notificada sobre nenhuma decisão do Ministério Público.

Secretária de Infraestrutura de Porto Franco é presa em Operação do Ministério Público

Como resultado da Operação Cérbero, realizada pelo Ministério Público do Maranhão, nesta quinta-feira, 1º/12, foi efetuada a prisão preventiva de Naara Pereira Duarte, secretária municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana do município de Porto Franco, e a autuação em flagrante de um empresário por posse irregular de arma de fogo.

A secretária e outros agentes públicos, que ainda estão foragidos, são acusados de uma série de irregularidades na execução de contratos de serviços de “tapa-buraco” nas vias urbanas de Porto Franco.

A ação, coordenado pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, com auxílio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco-MPMA), e com o apoio operacional da Polícia Civil do Maranhão, foi realizada nas cidades de Porto Franco, Colinas, João Lisboa e São Luís.

A decisão judicial, proferida pelo juízo da 1ª Vara de Porto Franco, determinou o cumprimento das medidas cautelares, bem como a indisponibilidade e bloqueio de bens e valores até o montante correspondente ao proveito econômico supostamente obtido pelos agentes, no valor de R$ 11.637.975,00, referente aos contratos investigados, além do afastamento temporário dos investigados dos respectivos cargos públicos.

A Operação Cérbero resultou na apreensão de documentos, aparelhos eletrônicos (computadores, notebook, celulares), relógios de luxo, dinheiro em espécie, cheque, armas, veículos, que serão analisados e utilizados na instrução da investigação.

INVESTIGAÇÃO

A investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco averiguar serviços de “tapa-buraco” nas vias urbanas do Município de Porto Franco, sendo encontradas diversas irregularidades, como falta de identificação da Prefeitura Municipal e da empresa prestadora, ausência de sinalização da obra, trabalhadores sem farda, veículos e máquinas sem adesivos, com exceção de trator, cuja identificação era de Secretaria diversa, a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima).

No curso da investigação, verificou-se no mural de contratos do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) a existência de apenas um contrato com o município, de número 002/2021, cujo objeto era “Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços e Limpeza Urbana e serviços afins, dentre os quais a varrição de logradouros públicos, capina manual, roçada, locação de veículos, máquinas, equipamentos, limpeza padronizada em virtude da demanda existente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana”.

Ocorre que, apesar do referido contrato ter sido na modalidade de dispensa de licitação, a fim de atender suposta contratação em situação de emergência, havia serviços diversos e não emergenciais, tais como carpinteiro, coveiro, vigia, pedreiro, eletricista, auxiliares de serviços gerais, dentre outros, os quais não guardam pertinência com a atividade objeto da contratação, configurando flagrante burla à dispensa de licitação.

Posteriormente verificou-se que foram realizadas novas contratações de evidente burla das normas legais.

DILIGÊNCIAS

De acordo com as diligências apuradas, os empregados e as caçambas eram fornecidos pela empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transporte LTDA; materiais como pá mecânica e tratores eram de propriedade do Município de Porto Franco.

Foi descoberto que o grupo atuou para direcionar, em favor da empresa SERVICOL, o contrato nº 002/2021-SINFRA, no valor de R$ 2.954.580,00.

A suspeita foi confirmada após investigações realizadas abarcando o  período inicial da contratação pública (07/01/2021 a 02/08/2021), constatando-se fortes vínculos entre as empresas participantes do certame, ante a existência de transferência de valores exorbitantes nas contas dos sócios e familiares da SERVICOL.

Tais movimentações financeiras foram contemporâneas e subsequentes à contratação direta com o município de Porto Franco.

O contrato que inicialmente seria emergencial foi aditivado, ocasionando, entre os anos de 2021 e 2022, um dano ao erário superior a R$ 10 milhões de reais.

“Assim, reunidos os indícios suficientes dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidades documentais e fraudes licitatórias, com envolvimento de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Porto Franco, dentre eles o procurador-geral do Município e o secretário-geral da Administração, foram requeridas as medidas judiciais de representação por prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e outras medidas assecuratórias”, explicou o promotor de justiça Eduardo de Aguiar Lopes.

Moto Club firma TAC com o MP, para garantir transparência financeira

O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 24 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Moto Club de São Luís, para que o clube efetive os mecanismos de relacionamento e transparência financeira exigidos pela legislação. O objetivo é corrigir falhas nos serviços prestados pelo clube de futebol aos torcedores e interessados.

Pelo MPMA, assinou o documento a titular da 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa. Subscreveram pelo clube o vice-presidente em exercício, Carlos Eduardo Fernandes Maciel, e o advogado Francisco Rodrigues Frazão Júnior.

O termo está fundamentado nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Torcedor e na Lei Pelé, que dispõem sobre os mecanismos de relacionamento e transparência financeira dos clubes de futebol.

Pelo acordo, o clube se comprometeu a manter, por meio de perfil no Instagram (nome: motocluboficial), informativo que contemple as diretrizes básicas de seu relacionamento com os torcedores, estabelecendo a forma de acesso ao estádio, aos locais de venda dos ingressos e valores, bem como mecanismos de vinculação por meio do sócio torcedor.

O clube se comprometeu também a publicar, no prazo de 30 dias úteis, por meio do perfil no Instagram, documento esclarecendo os mecanismos de transparência financeira adotados, inclusive com disposições relativas a realização de auditorias independentes.

O Moto Club se comprometeu, ainda, a elaborar demonstrações financeiras anuais e, após apreciação por auditoria independente, providenciar a publicação no Instagram, até o ultimo dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a três meses. Além do acesso à informação, os interessados devem ter a possibilidade de fazer download do PDF do demonstrativo.

Cópias das demonstrações financeiras devem ser encaminhadas à Federação Maranhense de Futebol (FMF) para que a entidade também publique no seu site.

MULTA

O descumprimento das disposições firmadas no TAC resultará em multa no valor de R$ 20 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Notícias de fato foram instauradas para apurar questões semelhantes nos clubes Sampaio Corrêa, Maranhão Atlético Clube (MAC) e Instituto de Administração de Projetos Educacionais Futebol Clube (Iape), para adoção de providências similares.

MP quer evitar que Prefeitura de Araguanã gaste R$ 600 mil com show de Wesley Safadão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 23 de agosto, Recomendação ao prefeito de Araguanã, Flavio Muniz, solicitando que a administração municipal não utilize recursos públicos para organizar e realizar o Festival do Peixe e, principalmente, o show do cantor Wesley Safadão, que está programado para o dia 2 de setembro. O artista cobra, em média, R$ 600 mil por apresentação.

Assina a Recomendação a promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, titular da Promotoria de Justiça de Zé Doca, de cuja comarca Araguanã é termo judiciário.

De acordo com a Instrução Normativa nº 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), despesas com festividades pagas pelo poder público são ilegítimas quando o ente está em atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos ou com estado de calamidade ou emergência decretado.

“O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Araguanã é 0,533, o que coloca o município no 183º lugar entre os 217 municípios maranhenses, demonstrando a necessidade de maior efetivação de políticas públicas pelo prefeito”, explica a representante do MPMA. “Apesar dos salários dos servidores municipais não estarem atrasados, ainda há muito a evoluir na saúde e educação”.

Ainda conforme Rita Souza, a administração municipal deve atender ao interesse da coletividade, o que passa pela responsabilidade quanto aos gastos públicos.

O prefeito tem cinco dias para encaminhar ao MPMA a comprovação, por escrito, sobre o eventual atendimento da Recomendação e as medidas adotadas para tal.

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